STJ mantém suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito Rubens Antônio Marroni Furini

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A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o recurso extraordinário impetrado pela defesa do vereador e ex-prefeito Rubens Antônio Marroni Furini, referente à ação civil pública que apura eventual renúncia de receita na administração pública no quadriênio 2005/2008, gerando prejuízo ao município.

O recurso questionava a aplicabilidade da lei de improbidade administrativa, no caso julgado, e pedia a suspensão do processo até que o STF julgasse a norma da aplicabilidade da lei em recurso geral.
Conforme a ação, o réu teria deixado de cobrar, em todo o ano de 2005 e até novembro de 2006, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), e os créditos inscritos em dívida ativa dos exercícios de 2001 a 2005, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, afastando o pedido de condenação em relação à cobrança da CIP, condenando Furini às penalidades de renúncia de receita em face de ausência de cobrança dos créditos de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa, os quais restaram prescritos.

Furini foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil, foi determinada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, e proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

De acordo com Furini, o que causou sua condenação foi a não execução de dívidas referentes ao IPTU e ISS. “A acusação que motivou a minha condenação é o fato de não ter executado dívidas de pequena monta, referentes ao ISS e IPTU, num determinado período. Mesmo tendo apresentado cálculos que mostravam que era mais caro cobrar as dívidas do que o valor da própria dívida, que se referia principalmente ao ISS de pessoas que já não exerciam mais a profissão e tinham esquecido de dar baixa na prefeitura, como mecânicos, pedreiros, costureiras, taxistas, enfim, uma gama de profissionais liberais, e ainda valores de IPTU tão insignificantes que o custo individual da ação era maior do que o valor de cada dívida. Ainda assim, a justiça entendeu de forma diferente, e aproximadamente 8 anos depois da inicial, saiu a sentença em primeiro grau, no ano de 2015. Da sentença exarada no último dia 1º cabe recurso, mas nós, eu e meus familiares, decidimos dar um basta nisso. Não pretendo estender esta situação. É hora de dar um basta nisso tudo. Infelizmente a nossa justiça é muito lerda, e entendo que não devo submeter minha família a este desgaste extenuante. Isso já se arrasta há quase 12 anos, e quero paz. O que posso dizer com tranquilidade e paz de espírito é que se fosse pra acontecer tudo de novo, mesmo sabendo de tudo, eu toparia recomeçar, pois sei que fizemos a diferença em nosso município. Não eu, o Ibe, mas todos que fizeram parte da nossa administração. Alguns continuam, outros se aposentaram, alguns ainda, mudaram de atividade e outros vieram a ocupar altos cargos, mas todos juntos fizemos a diferença em Tenente Portela”, conclui o ex-prefeito.

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