Venda de bebidas alcoólicas é proibida nos municípios da 101ª ZE a partir da noite de sábado até o término da votação

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A 101ª Zona Eleitoral (ZE) expediu, na terça-feira, 10, Portaria proibindo a comercialização de bebidas alcoólicas nos municípios de Tenente Portela, Vista Gaúcha, Derrubadas, Barra do Guarita e Miraguaí a partir da noite de sábado, véspera da eleição municipal.

A Portaria SEI nº 1 proíbe a abertura e o funcionamento de bares e estabelecimentos semelhantes das 22 horas de sábado, 14, até às 17h30min de domingo, 15. Os mercados poderão funcionar normalmente, mas estão proibidos de comercializar bebidas alcoólicas.

Conforme a Portaria, a medida é necessária para a preservação da regularidade do Pleito Municipal 2020, para a manutenção da ordem pública e da segurança pública. Aliado a isso, são proibidas aglomerações até o término das votações, o que pode caracterizar manifestação coletiva, prática vedada pela Lei 9504/97.

O Juiz Eleitoral, Dr. Luis Gustavo Negri Garcia, ressalta que “a recusa no cumprimento ou desobediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou oposição de embaraços à sua execução, configura crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral.”

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